Aprovação do Fitha abre caminho para repasses e recuperação de estradas nos municípios
Após mais de dois meses de espera, adequação orçamentária de R$ 96,7 milhões permite avançar na implantação do modelo Fundo a Fundo, que substitui convênios por transferências diretas às prefeituras.
A aprovação do Projeto de Lei nº 1.495/2026 pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), na terça-feira (27), abre caminho para que recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha) cheguem aos municípios por meio do novo modelo Fundo a Fundo. Na prática, a medida pode destravar investimentos em estradas vicinais, manutenção de máquinas e outros serviços que afetam diretamente o transporte escolar e o escoamento da produção rural.
O projeto não cria R$ 96,7 milhões em novos recursos nem significa que todo esse valor será destinado às prefeituras. A proposta autoriza o remanejamento de dotações já existentes no orçamento do Fitha, adequando a classificação da despesa à nova forma de transferência. Parte dos recursos permanece sob execução estadual, enquanto até 35% da arrecadação do fundo deve ser destinada aos municípios.
A adequação era aguardada desde 11 de agosto, quando o projeto foi encaminhado pelo Governo de Rondônia por meio da Mensagem nº 183/2026. A matéria recebeu pedido de vista em 25 de agosto e permaneceu sem votação por mais de dois meses. Uma sessão extraordinária chegou a ser convocada para o dia 22 de outubro, mas terminou sem quórum. Após mobilização dos prefeitos e cobrança da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), o texto foi aprovado na sessão ordinária do dia 27.
Mobilização aumentou a pressão pela votação
O projeto foi encaminhado pelo Governo de Rondônia em 11 de agosto, por meio da Mensagem nº 183/2026, recebeu pedido de vista no dia 25 e permaneceu sem votação por mais de dois meses. Em 22 de outubro, uma sessão extraordinária foi convocada para analisar a matéria, mas terminou sem quórum. Segundo a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), apenas seis deputados compareceram.
Após a sessão, a AROM reuniu a imprensa e pediu que os prefeitos cobrassem a presença dos parlamentares na votação seguinte. Durante a coletiva, acompanhada pelo Panorama, o presidente da entidade e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, alertou para os efeitos da demora. “Os prefeitos estão colocando seus maquinários na garagem, sem combustível e sem condições de fazer manutenção, justamente em um momento crucial para a recuperação das estradas”, afirmou.
O prefeito de Santa Luzia d’Oeste, Uesnei Cleiton da Silva, o Ney, informou que o município aguardava mais de R$ 600 mil. “Não está prejudicando apenas o prefeito. Está prejudicando as crianças que dependem do transporte escolar e os produtores que precisam das estradas para escoar a produção”, declarou.
Cinco dias depois da coletiva, o projeto foi aprovado pela Assembleia, com prefeitos de diferentes municípios acompanhando a votação na galeria. A preocupação estava relacionada ao tempo disponível para aplicação dos recursos: pelas novas regras, os valores precisam ser empenhados até o fim do exercício financeiro, sob risco de devolução ao Fitha no primeiro trimestre do ano seguinte. Após a aprovação, a proposta ainda depende de sanção, publicação e procedimentos administrativos para que os repasses sejam efetivados.
O que muda com o Fundo a Fundo
Antes da mudança, o acesso ao Fitha dependia da celebração de convênios entre o Estado e cada município, com apresentação e análise individual de documentos e planos de trabalho. A Lei Complementar nº 1.333/2026 substituiu esse procedimento pela transferência automática e periódica, diretamente para uma conta específica do Fundo Municipal de Infraestrutura.
A principal vantagem é a redução da burocracia. Com a dispensa de convênio, a expectativa é diminuir etapas administrativas e dar mais rapidez e previsibilidade aos repasses. Os critérios de distribuição podem considerar a extensão da malha viária, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a participação do município no Valor Adicionado Fiscal e o tamanho da frota local.
A transferência direta, no entanto, não significa ausência de controle. Cada município precisa criar seu fundo próprio, possuir conta bancária e CNPJ específicos e assinar anualmente um termo de adesão. A prefeitura também assume a responsabilidade pela execução e pela prestação de contas, que será analisada pelo Conselho Administrativo do Fitha, pelo DER e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção e publicação. Somente depois dessas etapas e dos procedimentos orçamentários do Governo do Estado os repasses poderão ser efetivados. A votação resolveu o bloqueio legislativo, mas o resultado concreto ainda dependerá da rapidez na liberação e da capacidade das prefeituras de empenhar os recursos antes do fim do ano.
