Sem quórum, Alero não vota adequação de R$ 96,7 milhões do Fitha; AROM cobra presença dos deputados

A sessão extraordinária convocada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para a manhã desta quinta-feira (22) terminou sem a votação do Projeto de Lei nº 1.495/2026, que autoriza uma adequação de R$ 96,7 milhões no orçamento do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (Fitha). Segundo a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), apenas seis deputados compareceram, número insuficiente para a abertura dos trabalhos.

O projeto do Fitha era o primeiro item de uma pauta formada por 30 matérias: 26 projetos de lei e quatro mensagens do Poder Executivo. A convocação foi oficializada pelo presidente da Alero, deputado Alex Redano, por meio do Ato P nº 049/2026-LEG/ALE, publicado na edição de quarta-feira (21) do Diário Oficial da Casa.

Após a sessão não ser realizada, a AROM convocou uma coletiva de imprensa e pediu que prefeitos e prefeitas procurem os deputados de suas bases para cobrar presença na próxima votação.

“Hoje, nessa sessão, só havia seis parlamentares. Naturalmente, não houve quórum e ela foi cancelada”, declarou o presidente da AROM e prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro.

Projeto não cria novos recursos

O PL nº 1.495/2026 não cria R$ 96,7 milhões em recursos novos. A proposta autoriza o remanejamento de dotações que já integram o orçamento do Fitha, adequando a classificação da despesa ao modelo de transferência Fundo a Fundo.

A mudança se tornou necessária após a aprovação da Lei Complementar nº 1.333, de abril de 2026, que substituiu o sistema de convênios por transferências automáticas aos municípios. Com isso, os recursos precisam sair da classificação destinada a transferências por auxílio e passar para a modalidade específica Fundo a Fundo.

A documentação encaminhada pelo Governo de Rondônia informa que o montante global a ser processado pelo Fitha chega a R$ 108,2 milhões. Desse total, R$ 11,5 milhões já tiveram a classificação corrigida por decreto, restando os R$ 96,7 milhões que dependem da autorização legislativa. O próprio governo classifica a alteração como técnica e afirma que ela não aumenta a despesa estadual, mas é necessária para viabilizar os pagamentos aos municípios.

Municípios alegam prejuízos nas estradas

Marcélio explicou que, pelo modelo apresentado pela associação, 35% dos recursos do Fitha são destinados aos municípios e 65% permanecem com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). Segundo ele, apenas dez ou onze municípios receberam até agora uma parcela equivalente a 15%.

“Os prefeitos estão colocando suas patrolas na garagem, sem combustível e sem condições de fazer manutenção, justamente em um momento crucial para a recuperação das estradas”, afirmou.

O prefeito de Santa Luzia d’Oeste, Uesnei “Ney” Cleiton da Silva, que participou da coletiva, disse que o município aguarda mais de R$ 600 mil. De acordo com o gestor, máquinas destinadas à recuperação das estradas rurais estão paradas por falta de recursos para combustível.

“Esse atraso não está prejudicando somente os prefeitos. Está prejudicando as crianças que dependem do transporte escolar e os produtores que precisam das estradas para escoar a produção”, declarou.

AROM pede votação separada

O presidente da AROM afirmou que conversou novamente com Alex Redano e recebeu a informação de que uma sessão ordinária será realizada na próxima terça-feira (27). Ele pediu que o projeto do Fitha seja apreciado mesmo que existam divergências entre o Governo do Estado e os deputados envolvendo outras matérias.

“Não queremos entrar no mérito dos conflitos entre o Governo e os parlamentares. O que nos interessa é o Fitha. Os municípios não podem ficar no meio desse conflito”, disse.

Marcélio também alertou que, depois da votação, o projeto ainda precisará ser sancionado, publicado e passar pelos procedimentos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e do DER. Segundo ele, a demora reduz o tempo disponível para os municípios receberem, executarem e prestarem contas dos recursos ainda em 2026.

A afirmação de que os municípios poderão perder os valores que não forem utilizados até o final do exercício foi feita pelo presidente da AROM. O texto do PL nº 1.495/2026 não apresenta, expressamente, uma regra de perda automática dos recursos em 31 de dezembro. Antes da publicação, recomendo solicitar à Alero a confirmação oficial do número de deputados presentes e ouvir a Presidência da Casa sobre a falta de quórum e a nova data da votação.