Rondônia não tem Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes: governo usa programas genéricos para driblar transparência sobre proteção de crianças ameaçadas de morte

A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia (SEPOG) confirmou, em resposta a pedido via Lei de Acesso à Informação, que o Estado não possui ação orçamentária, rubrica ou dotação específica destinada ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) até o exercício de 2026. A manifestação ocorreu após solicitação feita pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO) para subsidiar uma Ação Civil Pública em trâmite na Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho.

De acordo com a Informação nº 9/2026/SEPOG-CGD, assinada por Neuracy da Silva Freitas Rios, o pedido foi classificado como acesso concedido, mas a pasta apontou a inexistência da rubrica própria. O solicitante havia requerido dados sobre dotações, valores previstos, empenhados e liquidados nos últimos três exercícios, além de documentos de planejamento como PPA, LDO ou LOA que fizessem referência ao PPCAAM ou ao Programa Criança Protegida Rondônia.

Segundo a Informação nº 95/2026/SEPOG-GEOG, citada no documento, não foi constatada na estrutura orçamentária estadual dotação específica com a denominação do programa até o corrente exercício. O órgão acrescentou que, diante da ausência formal da rubrica, fica prejudicada a demonstração direta de valores com essa estrita e exclusiva denominação funcional-programática, orientando o solicitante a buscar informações junto à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS).

Programas correlatos e críticas da entidade

Em substituição à rubrica específica, o governo apresentou ações orçamentárias consideradas correlatas, como o Programa de Trabalho voltado ao Programa Criança Protegida na SEAS, ações no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos no Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNEDCA). Os documentos apontam dotações e liquidações milionárias nessas iniciativas ao longo de 2024 e 2025, mas sem identificação específica para o atendimento a menores ameaçados de morte.

Para Thais Campos, presidenta do CEDECA/RO, a resposta oficial valida o que a entidade aponta há anos. “A resposta da SEPOG confirma o que o CEDECA/RO vem denunciando há anos: Rondônia não possui PPCAAM. Os ‘programas correlatos’ que o governo apresenta são políticas amplas de infância e assistência social que, na prática, não respondem à natureza específica das violações que atingem crianças e adolescentes ameaçados de morte”, afirmou.

O coordenador de litigância estratégica da instituição, Vinicius Miguel, também criticou a postura do Executivo estadual. “A resposta da SEPOG é reveladora: o Estado não apenas não tem PPCAAM, como tenta substituí-lo por ações genéricas — o que configura uma forma de omissão institucional mascarada de transparência”, declarou, apontando que a ausência de planejamento específico afeta o atendimento a situações de risco extremo como o envolvimento com organizações criminosas e conflitos.

Com informações do CEDECA Maria dos Anjos.