Justiça de Rondônia altera regras de acesso a gravações de audiências para reforçar proteção de dados

A partir desta quinta-feira (8), o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º Graus do Estado de Rondônia passou a contar com uma nova sistemática de acesso às gravações de audiências disponibilizadas pelo Módulo AUDI. A mudança atende às diretrizes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 13/2025 e foi comunicada aos órgãos e entidades integrantes do sistema de Justiça, conforme informou a Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).

O objetivo principal da alteração é reforçar a segurança e a proteção de dados pessoais e sensíveis contidos nos registros audiovisuais, além de assegurar a rastreabilidade total de quem visualiza os arquivos. Com as novas regras, a consulta às mídias deixa de ser feita por links simples abertos diretamente no navegador e passa a exigir obrigatoriamente a autenticação individual do usuário na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

Registro de acessos garante auditoria de visualizações

Para visualizar os vídeos ou áudios das audiências, os usuários externos deverão aceitar o Termo de Compromisso prevendo as obrigações estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Cada visualização será gravada automaticamente no sistema, registrando informações como a identificação do usuário, endereço de origem, data, horário, número do processo e arquivo consultado.

As tentativas de acesso direto por link sem login prévio também serão monitoradas para fins de auditoria. A alteração impacta a forma de compartilhamento de material audiovisual entre profissionais e seus assistidos, estabelecendo regras específicas para diferentes perfis de usuários que buscam consultar os autos digitais.

Novas regras afetam cidadãos e compartilhamento de links

Usuários sem perfil no PJe, como cidadãos e partes processuais sem cadastro prévio, poderão acessar as gravações utilizando a conta GOV.BR, realizando um cadastro no primeiro acesso, desde que tenham permissão no respectivo processo. O envio de links diretos a clientes, servidores, assessores ou membros de equipes não isenta a obrigatoriedade do login individual, sendo que cada pessoa que clicar para assistir ao vídeo terá sua consulta registrada separadamente.

As partes sem perfil no PJe, inclusive as assistidas e representadas pela Defensoria Pública, mantêm o direito garantido de consultar as mídias do seu processo, também via autenticação pelo GOV.BR. A Corregedoria-Geral da Justiça ressaltou a importância da ampla divulgação da medida entre os profissionais do direito e a população para evitar instabilidades ou dificuldades de acesso no dia a dia forense.