Cedeca cobra equipe permanente para o Criança Feliz em Campo Novo de Rondônia

O Centro de Defesa da Criança e Adolescente Maria dos Anjos atua nas esferas judicial e extrajudicial para assegurar a regularidade e a continuidade do Programa Criança Feliz em Campo Novo de Rondônia. A atuação motivou uma apuração própria do Ministério Público, que investiga uma notícia de fato, enquanto a entidade defende a realização de concurso público para preencher os cargos efetivos e garantir uma equipe duradoura para o atendimento às famílias.

A discussão envolve o modelo de contratação e a execução da política para a primeira infância, além da ausência de documentos que demonstrem a existência institucional, a execução orçamentária histórica e a situação atual das visitas domiciliares ou da cobertura do atendimento. A Lei Complementar nº 095/2022 estabelece um coordenador, um supervisor e três visitadores, prevendo prazo indeterminado para as contratações dos visitadores e da equipe de referência, e revoga integralmente a norma anterior, a Lei nº 775/2017.

Despesas e recursos em documentos oficiais

A prestação de contas de 2023 da Prefeitura apresenta, na ação “2221 Criança Feliz”, dotação inicial de R$ 148.000,00 e despesa liquidada de R$ 107.506,63, conforme dados da Câmara Municipal, embora o registro não detalhe o número de famílias acompanhadas. O Relatório de Gestão da Assistência Social de 2024 registra R$ 4.989,00 em receitas federais e R$ 1.813,65 em rendimentos vinculados ao atendimento, citando a legislação revogada em 2022 e sem apontar indicadores de visitas.

Para 2026, o orçamento reserva R$ 34.508,12 à ação no Fundo Municipal de Assistência Social, valor que representa previsão e não despesa realizada. Registros do Portal da Transparência também mostram autorização de manutenção de veículo da Assistência Social vinculada ao programa em 22 de junho de 2026, iniciativa administrativa que não demonstra, por si só, a execução das visitas.

Conflito sobre o processo seletivo

O Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026/SEMAS previa 12 vagas, incluindo visitadores, supervisor e monitor de transporte escolar, com contratos temporários de 12 meses. A seleção motivou questionamentos sobre o uso de vínculos provisórios para necessidades permanentes, resultando em uma decisão judicial de 16 de setembro de 2026, na Ação Civil Pública nº 7004421-51.2026.8.22.0021, proposta pelo Cedeca e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia, que suspendeu inicialmente contratações de motoristas e zeladores.

Em seguida, o Tribunal de Contas de Rondônia ampliou a suspensão para todas as contratações do seletivo em decisão proferida em 18 de setembro, no Processo nº 02858/2026. O Portal da Transparência registrou o Decreto nº 185, de 21 de setembro de 2026, com o cancelamento integral do processo seletivo, medida que, segundo os registros, não esclarece a situação dos profissionais anteriormente vinculados ou a interrupção do programa.

Com informações do CEDECA Maria dos Anjos.