Associações de jogos acionam STF contra MP que proibiu apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).

A medida provisória vedou em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, e as plataformas já estão impedidas de receber novas apostas. Segundo as entidades representativas do setor, a decisão foi abrupta e causou prejuízos bilionários a empresas que investiram com base no marco regulatório anterior.

As associações também apontam desvio de finalidade na edição da MP, argumentando que o governo não demonstrou a urgência necessária para atropelar o processo legislativo. A peça inicial lembra que o próprio governo enviou ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório do setor, sancionado em 2023, legislação que atualmente é contestada em pelo menos três ações no STF.

O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator dessas ações, para que suspenda os efeitos da MP de forma imediata até que o Supremo julgue o tema ou o Congresso volte a deliberar sobre o assunto. A defesa das entidades é de que, nesse intervalo, retorne a vigência da legislação anterior.

Trâmite processual e declarações do governo

Cabe agora ao ministro Luiz Fux decidir se toma uma decisão monocrática para posterior referendo do plenário ou se encaminha o caso diretamente para análise colegiada. Antes de uma definição, o procedimento padrão envolve a solicitação de informações ao governo, além de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em requerimento protocolado no mesmo dia, a AGU pediu que o ministro aguarde um prazo de pelo menos 72 horas para que o órgão possa se manifestar antes de qualquer deliberação. A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e depende de aprovação do Congresso para virar lei definitiva.

Ao assinar o texto, o presidente Lula afirmou que as casas de apostas online representam um "câncer" e defendeu a necessidade de extirpá-lo da sociedade brasileira. Ele comparou a dependência das apostas ao consumo de crack, citando a destruição de famílias e o endividamento decorrente do vício em jogos, conhecido como ludopatia.

Com informações do Rondonia Agora.